REsp 1883032 - ACORDAO

REsp 1883032 - ACORDAO

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão já que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência sobre possibilidade de multa em caso de recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LINDALVA MARTINS MAIA MACIEL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LINDALVA MARTINS MAIA MACIEL e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão já que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência sobre possibilidade de multa em caso de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.