HC 676888 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava vício a ser sanado; a supressão de instância impede que este Tribunal aprecie o mérito ou conceda ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mandamus, sendo inadequado suprir omissão da defesa ou admitir inovação por meio de embargos; além disso, há preclusão da segunda petição de embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Omissão, Preclusão, Concessão De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 supressão de instância e impossibilidade de apreciação do mérito
- 3 pedido de concessão de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o habeas corpus
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava vício a ser sanado; a supressão de instância impede que este Tribunal aprecie o mérito ou conceda ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mandamus, sendo inadequado suprir omissão da defesa ou admitir inovação por meio de embargos; além disso, há preclusão da segunda petição de embargos.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment