AREsp 1838765 - DECISAO

AREsp 1838765 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, com observância dos limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, os embargos não comportam pedido de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: NATALÍCIA CARDOSO DE FREITAS; Recorrente (agravo Em Recurso Especial): CONSTRUDECOR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

NATALÍCIA CARDOSO DE FREITAS

Embargante

CONSTRUDECOR S/A

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 natureza da majoração de honorários (percentual sobre quantia já arbitrada)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, com observância dos limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, os embargos não comportam pedido de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.