AREsp 1740682 - DECISAO

AREsp 1740682 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegada irregularidade formal do recurso de apelação suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, CPC/2015); tal omissão impõe nulidade do acórdão dos aclaratórios e determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação, sendo inviável o julgamento da matéria fático-probatória pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ e da limitação do prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Autora: ALL - América Latina Logística Malha Paulista S/A; Ré: Renata Conceição de Moura Notari; Assistente Da Autora: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse Combinada Com Demolitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Nova Apreciação
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025, Cpc/2015) Recurso Especial Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária +1 more

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Parties

ALL - América Latina Logística Malha Paulista S/A

Autora

Renata Conceição de Moura Notari

Ré

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Assistente Da Autora

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse Combinada Com Demolitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à análise da regularidade formal do recurso de apelação (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alcance do prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC/2015) e sua limitação a questões de direito
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegada irregularidade formal do recurso de apelação suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, CPC/2015); tal omissão impõe nulidade do acórdão dos aclaratórios e determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação, sendo inviável o julgamento da matéria fático-probatória pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ e da limitação do prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração

Orders

  • anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração
  • determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração