CC 160915 - ACORDAO

CC 160915 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade: ficou expresso que a multa por caráter protelatório foi calculada sobre o valor da causa do próprio conflito de competência e não sobre o valor da reclamação trabalhista, sendo incabível utilizar aclaratórios para reexaminar a matéria já decidida.

Parties
Embargante: Contrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial - em liquidação -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Contrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial - em liquidação -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no acórdão quanto ao valor da causa para cálculo da multa
  2. 2 qual é a base de cálculo da multa: valor da causa do conflito de competência ou da reclamação trabalhista
  3. 3 caráter protelatório de embargos de declaração reiterados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade: ficou expresso que a multa por caráter protelatório foi calculada sobre o valor da causa do próprio conflito de competência e não sobre o valor da reclamação trabalhista, sendo incabível utilizar aclaratórios para reexaminar a matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.