AREsp 1265461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender que a alegação de omissão foi genérica (incidindo Súmula 284/STF por analogia) e que não ficou demonstrado caráter protelatório ou manifesta improcedência que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Isenção De Imposto De Renda, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Licença Prêmio +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidor público aposentado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão genérica
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender que a alegação de omissão foi genérica (incidindo Súmula 284/STF por analogia) e que não ficou demonstrado caráter protelatório ou manifesta improcedência que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.