REsp 1943313 - DECISAO

REsp 1943313 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal de origem enfrentou expressamente o argumento sobre a não inscrição em dívida ativa, concluiu que a adesão ao parcelamento em 26/10/2009 constituiu confissão da dívida interrompendo a prescrição, e, portanto, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015; os embargos configuram tentativa de reexame de matéria decidida.

Parties
Embargante: GRUMEY SA ARMAZENS GERAIS GUARDATUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Parcelamento De Dívida, Confissão De Dívida, Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Prescrição Parcelamento De Dívida Confissão De Dívida +1 more

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Parties

GRUMEY SA ARMAZENS GERAIS GUARDATUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao argumento de que, à época da adesão ao parcelamento, os débitos não estavam inscritos em dívida ativa
  2. 2 Se a adesão ao programa de parcelamento interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015 quanto ao dever de enfrentamento de argumentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal de origem enfrentou expressamente o argumento sobre a não inscrição em dívida ativa, concluiu que a adesão ao parcelamento em 26/10/2009 constituiu confissão da dívida interrompendo a prescrição, e, portanto, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015; os embargos configuram tentativa de reexame de matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.