REsp 1949937 - DECISAO

REsp 1949937 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao deixar de se pronunciar sobre a tese suscitada e reiterada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar o vício apontado.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Fundamentação Da Decisão

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese sobre a desnecessidade de demonstração do periculum in mora para decretação de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de argumentos relevantes

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao deixar de se pronunciar sobre a tese suscitada e reiterada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar o vício apontado.

Court Disposition

provido

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane o vício de omissão identificado