AREsp 1889177 - DECISAO

AREsp 1889177 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, obrigatório segundo o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sancionável por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARIA ANTONIETA DE ALMEIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Cotejo Analítico, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Cotejo Analítico Erro Material

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Parties

MARIA ANTONIETA DE ALMEIDA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento de deficiência de cotejo analítico
  2. 2 possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, obrigatório segundo o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sancionável por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.