AREsp 1471970 - DECISAO

AREsp 1471970 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão recorrido não apreciou a tese sobre recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade, faltando prequestionamento (Súmula 211 do STJ), o art. 1.025 exige reconhecimento do vício previsto no art. 1.022 para prequestionamento ficto, e as Súmulas 283 e 284 do STF impedem o conhecimento do recurso especial na extensão pretendida.

Parties
Embargante: ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (após Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Fungibilidade, Súmulas 211 Do STJ, 283 E 284 Do STF, Prescrição, Nulidade De Título Executivo
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Fungibilidade Súmulas 211 Do Stj, 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (após Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de receber embargos à execução como exceção de pré-executividade
  3. 3 aplicação das Súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão recorrido não apreciou a tese sobre recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade, faltando prequestionamento (Súmula 211 do STJ), o art. 1.025 exige reconhecimento do vício previsto no art. 1.022 para prequestionamento ficto, e as Súmulas 283 e 284 do STF impedem o conhecimento do recurso especial na extensão pretendida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.