REsp 1894050 - DECISAO

REsp 1894050 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: não se reconheceu litigância de má-fé e a majoração dos honorários foi efetuada nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sobre o valor já arbitrado na origem (passando de 12% para 13,2% do valor atualizado da causa), de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa infringente, não hipótese de acolhimento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS CORTEZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Art. 85, §11, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé Art. 85, §11, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS CORTEZ GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 Se a majoração de honorários depende do reconhecimento de litigância de má-fé
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 e requisitos para a majoração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: não se reconheceu litigância de má-fé e a majoração dos honorários foi efetuada nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sobre o valor já arbitrado na origem (passando de 12% para 13,2% do valor atualizado da causa), de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa infringente, não hipótese de acolhimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.