AREsp 1826281 - DECISAO

AREsp 1826281 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o argumento sobre a impossibilidade de perícia configura mero inconformismo e pretensão de rediscussão da matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração, salvo em casos excepcionais com vício comprovado.

Parties
Embargante: MANOEL MOREIRA BARBOSA; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Saúde Baseada Em Evidências, Tutela De Urgência, Perícia Médica
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Rol Da ANS Saúde Baseada Em Evidências Tutela De Urgência Perícia Médica

Case Brief

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Parties

MANOEL MOREIRA BARBOSA

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração
  3. 3 necessidade de apuração do rol da ANS e requisição de nota técnica/ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o argumento sobre a impossibilidade de perícia configura mero inconformismo e pretensão de rediscussão da matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração, salvo em casos excepcionais com vício comprovado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.