REsp 1858841 - ACORDAO

REsp 1858841 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material consistente na menção equivocada do nome da parte no acórdão (substituir HESA 36 por LIV - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.), mantendo-se inalterado o resultado do julgamento, pois não houve omissão ou outro vício que justificasse modificação do decisum; ademais, as questões relativas ao CDC não foram prequestionadas e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 211 e 7 do STJ).

Parties
Embargante: LIV - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.; Corré: HESA 36 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material; correção do nome da parte no acórdão, sem alteração do resultado do julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Repetição De Indébito, Taxa De Financiador, Responsabilidade Solidária, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Parties

LIV - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

HESA 36 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no acórdão (nome da parte)
  2. 2 alegada omissão quanto ao prequestionamento de matéria de Recurso Especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material consistente na menção equivocada do nome da parte no acórdão (substituir HESA 36 por LIV - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.), mantendo-se inalterado o resultado do julgamento, pois não houve omissão ou outro vício que justificasse modificação do decisum; ademais, as questões relativas ao CDC não foram prequestionadas e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 211 e 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material; correção do nome da parte no acórdão, sem alteração do resultado do julgamento.

Orders

  • Proceder à correção do acórdão, substituindo 'HESA 36 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.' por 'LIV - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.'
  • Manter a decisão de não provimento do agravo interno