AREsp 1791627 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a parte buscava apenas rediscutir a matéria já decidida e não demonstrou a violação ao art. 1.022 necessária para fins de prequestionamento ficto; além disso, afastar a multa por litigância de má-fé demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Inadmissibilidade Recursal, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Inadmissibilidade Recursal Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reforma por reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a parte buscava apenas rediscutir a matéria já decidida e não demonstrou a violação ao art. 1.022 necessária para fins de prequestionamento ficto; além disso, afastar a multa por litigância de má-fé demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.