EAREsp 1768557 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a prova juntada em 'print' do PJe não é idônea para comprovação da tempestividade, a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ e, pela contagem adotada, o recurso especial foi interposto fora do prazo, de modo que a alegada matéria de ordem pública não pode ser apreciada sem ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ALEPLAST COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Final (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Resolução 313/2020 Do CNJ, Pje, Prequestionamento, Prova Da Tempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Resolução 313/2020 Do CNJ Pje Prequestionamento Prova Da Tempestividade

Case Brief

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Parties

ALEPLAST COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Final (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à contagem de prazo no sistema PJe
  3. 3 Se print de tela do PJe e certidão de tempestividade do tribunal de origem comprovam a tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a prova juntada em 'print' do PJe não é idônea para comprovação da tempestividade, a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ e, pela contagem adotada, o recurso especial foi interposto fora do prazo, de modo que a alegada matéria de ordem pública não pode ser apreciada sem ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.