AREsp 1863695 - DECISAO

AREsp 1863695 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a embargante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 283/STF e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CONQUEST - ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Restituição De Quantia Paga, Perdas E Danos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Restituição De Quantia Paga Perdas E Danos Súmula 182/stj +6 more

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Parties

CONQUEST - ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à impugnação da Súmula 283/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a embargante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 283/STF e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.