HC 633155 - ACORDAO

HC 633155 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e é inviável a reapreciação do mérito nesta Corte, dado que as teses já foram analisadas no habeas corpus e as nulidades apontadas estavam preclusas; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante / Paciente: ALESSANDRO SANTANA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Preclusão, Produção Antecipada De Provas, Desmembramento Do Processo, Nulidades Processuais, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Omissão Contradição Preclusão Produção Antecipada De Provas +3 more

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Parties

ALESSANDRO SANTANA RODRIGUES

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração por alegada omissão e contradição
  2. 2 possibilidade de reapreciação do mérito em habeas corpus
  3. 3 preclusão de nulidades processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e é inviável a reapreciação do mérito nesta Corte, dado que as teses já foram analisadas no habeas corpus e as nulidades apontadas estavam preclusas; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos rejeitados.