REsp 1908135 - ACORDAO

REsp 1908135 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante buscava, por meio dos declaratórios, reexaminar matéria fático-probatória e obter efeitos modificativos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ e pela própria natureza dos embargos; ademais, o agravo regimental não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e esta Corte não pode examinar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, por competência do STF, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ÁUREO GERALDO FALEIROS FILHO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria, Bis in Idem, Prova Pericial, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

ÁUREO GERALDO FALEIROS FILHO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 pedido de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de afronta a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante buscava, por meio dos declaratórios, reexaminar matéria fático-probatória e obter efeitos modificativos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ e pela própria natureza dos embargos; ademais, o agravo regimental não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e esta Corte não pode examinar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, por competência do STF, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.