REsp 1927267 - ACORDAO

REsp 1927267 - ACORDAO

Não se verificou omissão no acórdão embargado; os embargantes limitaram-se a rediscutir matéria já decidida e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, é incabível ao STJ, em recurso especial ou seus consectários, apreciar alegada violação a dispositivos ou princípios constitucionais, competência do STF; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ MANOEL MACEDO; Embargante: ADELSON BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Sonegação Fiscal, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Ideologicamente Falso, Continuidade Delitiva, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Sonegação Fiscal +4 more

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Parties

JOSÉ MANOEL MACEDO

Embargante

ADELSON BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração
  3. 3 incabimento de rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão embargado; os embargantes limitaram-se a rediscutir matéria já decidida e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, é incabível ao STJ, em recurso especial ou seus consectários, apreciar alegada violação a dispositivos ou princípios constitucionais, competência do STF; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.