REsp 1949132 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão, e-STJ fls. 532/537,em que não conheci dorecurso especialem razão da incidência da Súmula 83 do STJ. Sustentaa parte embargante a ocorrência de omissão quanto à necessidade devolução dos autos à origem para juízo de conformação, em razão doTema 1.126 da repercussão geral do STF, que trata da impossibilidade de equiparação salarial entre os cargos de técnico e analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Intimada, a parte embargada formulou impugnação. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Com efeito,a matéria indicada pelo embargante, objeto de repercussão geral no STF, não foi trazida nas razões do recurso especial e nem sequer do recurso extraordinário interpostos na origem, nos quais limitou-se o recorrente a se insurgirquanto ao índice de correção monetária. Assim, não há que falar em retorno dos autos à origem para juízo de conformação. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.