AREsp 1739388 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026,§ 2º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. MULTAPOR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecerobscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca doqual se impunha pronunciamento. 2. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuitode rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam osaclaratórios. 3. Descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multaprevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, na hipótese, porquantoinexistente o caráter protelatório apontado. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainterposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multapor litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentosreiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. 5. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JORGE ANTÔNIO BAPTISTA SALVADOR e OUTROS contra acórdão desta Terceira Turma assim ementado (e-STJ, fl. 534): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CARÊNCIA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que os ora agravantes não teriam comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno desprovido. Em suas razões (fls. 542-546, e-STJ), sustentam osembargantes ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando omissão no julgado, ao argumento de que não foram analisados todos os pontos trazidos no recurso especial que propiciariam seu provimento. Impugnação às fls. 549-552 (e-STJ), em cujas razões pleiteiao embargado a aplicação da multa disposta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como da sanção prevista no art. 81 do mesmo normativo aos embargantes, em virtude da interposição de recurso manifestamente protelatório. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026,§ 2º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. MULTAPOR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecerobscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca doqual se impunha pronunciamento. 2. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuitode rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam osaclaratórios. 3. Descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multaprevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, na hipótese, porquantoinexistente o caráter protelatório apontado. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainterposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multapor litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentosreiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. 5. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, têm cabimento somente quando efetivamente existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado, situações não observadas na espécie. O acórdão proferido por este Colegiado decidiu a controvérsia com base emfundamentação sólida, sem omissões ou contradições.Na verdade, apenas seresolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pela parteinsurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder aquestionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seuconvencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. Nessa linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos dos arts. 948 do Código de Processo Civil de 2015 e 199 e 200 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o incidente de arguição de inconstitucionalidade somente é cabível para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, não se aplicando às decisões judiciais. 3. Embargos de declaração rejeitados. Incidente de arguição de inconstitucionalidade não conhecido (EDcl no AgInt no AREsp 1.619.488/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE SEGURO.PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.CLÁUSULAS LIMITATIVAS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OMISSÃO.OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt no AREsp 1.380.546/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Dito isso, cabe rememorar que os ora embargantes, em desfavor do acórdão proferido pelo TJSP, interpuseram recurso especial (fls. 450-473, e-STJ), o qual não foi admitido (fls. 474-475, e-STJ), ensejando o manejo do agravo em recurso especial (fls. 478-489, e-STJ), do qual a Presidência desta Corte conheceu para não conhecer do recurso especial (fls. 503-506, e-STJ). Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram: (i)que a gratuidade de justiça, garantida constitucionalmente, deve ser-lhes deferida, sob pena de "terem de se submeter às abusividades cometidas pela Recorrida, sem ter oportunidade de se defender pelo único e simples motivo de não possuir condições de arcar com as despesas processuais que, neste caso, atingem montante superior a 20 mil reais" (fl. 455, e-STJ); (ii)que a concessão da gratuidade exige, como requisito de deferimento, a simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária sua arguição, em rito próprio, motivo pelo qual indevido seu indeferimento de ofício pelo magistrado, como ocorreu no caso em análise, sendo-lhes devidaa concessão da gratuidade de justiça pleiteada, em razão de não possuírem recursos para arcar com as despesas processuais. Na decisão embargada, reconheceu-se a impossibilidade de revisão das conclusões estaduais - acerca de não estarem preenchidos os requisitos para aconcessão da gratuidade de justiça pleiteada - dado o óbice da Súmula 7/STJ. Constata-se, por consequência, que o acórdão embargado solucionou aquestão de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade,contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujoexame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutelajurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado,o que não autoriza a oposição dos embargos. Ressalta-se, inclusive, que os embargantes apenas reiteram as razões já expostas em seu agravo interno e rechaçadas por esta Terceira Turma. Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentesaclaratórios, pois devidamente motivada e fundamentada a decisão, além denão ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto ao pleito trazido na impugnação aos aclaratórios, de aplicaçãoda multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, constata-se que nãoestá configurado o manifesto intuito protelatório capaz de ensejar aaplicação da sanção. Por fim, acerca da pretensão da parte embargada de ver aplicada aosagravantes a pena por litigância de má-fé, igualmente não mereceguarida, pois, conforme entendimento desta Corte, a interposição derecursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório àdignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutadospelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDclno REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe4/12/2012). Com esses fundamentos, rejeito osembargos de declaração. É como voto.