REsp 1944877 - DECISAO

REsp 1944877 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no decisum; as razões apresentadas constituem tentativa de rediscussão do julgado e a alteração pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter decidido conforme jurisprudência que a entrega de cartão a terceiro constitui imprudência do titular, afastando o nexo causal com o banco.

Parties
Embargante: CAROLINA RAMALHO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Por Fraudes De Terceiros (súmula 479/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Reexame De Provas (súmula 7/stj) Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Por Fraudes De Terceiros (súmula 479/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA RAMALHO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da Súmula 479/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no decisum; as razões apresentadas constituem tentativa de rediscussão do julgado e a alteração pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter decidido conforme jurisprudência que a entrega de cartão a terceiro constitui imprudência do titular, afastando o nexo causal com o banco.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.