REsp 1945889 - DECISAO

REsp 1945889 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado; como a decisão embargada foi clara ao considerar abusiva a prática de impedir a entrada e o consumo de produtos adquiridos fora do estabelecimento, os embargos de declaração foram rejeitados.

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Parties
Embargante: MSA EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Venda Casada, Danos Morais, Impedimento De Entrada Com Bebida Adquirida Fora Do Estabelecimento
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Parties

MSA EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 abuso ao impedir entrada e consumo de produtos adquiridos fora do estabelecimento (venda casada)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado; como a decisão embargada foi clara ao considerar abusiva a prática de impedir a entrada e o consumo de produtos adquiridos fora do estabelecimento, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.