REsp 1945936 - DECISAO

REsp 1945936 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na redação do dispositivo relativo à majoração dos honorários advocatícios — que passou a constar corretamente como majorados em desfavor do embargante — e rejeitados quanto à alegada contradição/omissão relativa a cerceamento de defesa, porque o acórdão enfrentou os pontos suscitados e o indeferimento de diligência (fornecimento do título à assistente técnica) se apoiou na livre apreciação da prova pelo julgador e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante / Agravante: ESPÓLIO DE JOVINO BENEDITO SIMÕES (ESPÓLIO DE JOVINO); Exequente: LEILA DOS REIS FERRARI (LEILA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução (execução De Título Extrajudicial) / Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial (decisão Integrativa)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material; rejeitados quanto à alegada contradição/omissão e cerceamento de defesa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Erro Material, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Pericial Grafotécnica Erro Material Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOVINO BENEDITO SIMÕES (ESPÓLIO DE JOVINO)

Embargante / Agravante

LEILA DOS REIS FERRARI (LEILA)

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução (execução De Título Extrajudicial) / Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial (decisão Integrativa)

Legal Issues

  1. 1 alegação de falsidade de assinatura no título executivo
  2. 2 pedido de esclarecimentos ao perito e possibilidade de exame do título original pela assistente técnica
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na redação do dispositivo relativo à majoração dos honorários advocatícios — que passou a constar corretamente como majorados em desfavor do embargante — e rejeitados quanto à alegada contradição/omissão relativa a cerceamento de defesa, porque o acórdão enfrentou os pontos suscitados e o indeferimento de diligência (fornecimento do título à assistente técnica) se apoiou na livre apreciação da prova pelo julgador e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material; rejeitados quanto à alegada contradição/omissão e cerceamento de defesa.

Orders

  • Corrigir a parte dispositiva para: "MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ESPÓLIO DE JOVINO".
  • Publicar-se a decisão.