REsp 1940034 - DECISAO

O erro no preenchimento do campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" na guia do preparo, resultando em indicação diversa do processo de origem, caracteriza deserção; a parte foi previamente intimada para regularizar e não o fez, ocorrendo preclusão, de modo que não há omissão sanável e os embargos são rejeitados.

Parties: Embargante: CARLOS ARTHUR FROHLICH; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preparo, Deserção Do Recurso, Intimação, Regularização De Preparo, Súmula 187, Multas Por Embargos Protelatórios

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Case Brief

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Parties

CARLOS ARTHUR FROHLICH

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise da regularização do preparo
2 Se o erro no preenchimento da guia de recolhimento configura deserção do recurso
3 Se deveria ser oportunizado o cumprimento do art. 1.004, §4 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa