AREsp 1906534 - DECISAO

AREsp 1906534 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a suspensão de prazos alegada além do período nacional fixado pela Resolução CNJ 313/2020 não foi comprovada, e exige-se prova documental oficial do tribunal de origem no momento da interposição do recurso; mera menção ou documento sem fé pública é insuficiente.

Parties
Embargante: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Intimação Tácita, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Intimação Tácita Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante da suspensão de prazos por pandemia no Tribunal de origem
  2. 2 Se a suspensão de prazos fora do período abrangido pela Resolução CNJ n. 313/2020 foi comprovada adequadamente no ato de interposição
  3. 3 Se cabia acolher embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a suspensão de prazos alegada além do período nacional fixado pela Resolução CNJ 313/2020 não foi comprovada, e exige-se prova documental oficial do tribunal de origem no momento da interposição do recurso; mera menção ou documento sem fé pública é insuficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)