AREsp 1888809 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por TEREZINHA DA ROCHA SILVA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fls.309/311, e-STJ): "Registre-se que referida omissão restou reverberada na ilustre decisão monocrática proferida, posto que também não houve análise da tempestividade do ato judicial arguida pela Requerida. (..) Ocorre que não houve pronunciamento judicial quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, nos termos na Lei 8009/90 e até mesmo, entendimento recente proclamado pelo STF pela sua 1ª turma, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 605.709 onde foi relator o Ministro Dias Toffoli, razões pelas quais vem a Embargante requerer a complementação da prestação jurisdicional também quanto à matéria atinente ao bem de família, sob pena de violação ao disposto no art. 93, inciso XI da Constituição Federal, diante da manifesta negativa de prestação jurisdicional. (..) a multa aplicada à Embargante não encontra amparo, razões pelas quais requer seja complementada a prestação jurisdicional de modo a ser emanado o necessário pronunciamento desta Colenda Corte também quanto à adequação e plausibilidade da multa aplicada à Embargante, por ser medida da mais lídima e salutar Justiça.." Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (multa), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (especificidades de cada hipótese concreta), deficiência de cotejo analítico e não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.