AREsp 1869550 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão de origem abordou a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, declarou a matéria preclusa e, além disso, concluiu com fundamento probatório que a CEF atuou apenas como agente financeiro, tese alinhada à jurisprudência desta Corte e sujeita às Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede a reforma em recurso especial.

Parties
Embargante: LTF ENGENHARIA LTDA.; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Litisconsórcio, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 114 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Litisconsórcio Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LTF ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal nos casos do Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão de origem abordou a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, declarou a matéria preclusa e, além disso, concluiu com fundamento probatório que a CEF atuou apenas como agente financeiro, tese alinhada à jurisprudência desta Corte e sujeita às Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede a reforma em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.