Pet 14366 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão embargada já examinou a admissibilidade dos embargos de divergência, explicitando que não são cabíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais (como mandado de segurança) nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC, e não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade não se pode apreciar o mérito das questões suscitadas.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Juízo De Admissibilidade, Princípio Federativo, Unicidade Do Direito Federal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Juízo De Admissibilidade Princípio Federativo Unicidade Do Direito Federal

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Parties

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao argumento sobre princípio federativo e unicidade do direito federal
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em outras classes processuais (mandado de segurança)
  3. 3 impossibilidade de apreciação do mérito sem ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão embargada já examinou a admissibilidade dos embargos de divergência, explicitando que não são cabíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais (como mandado de segurança) nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC, e não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade não se pode apreciar o mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).