EAREsp 1002575 - ACORDAO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Embargos de declaração rejeitados, ficando prejudicado o agravo interno de fls. 2123/2265 manejado contra a decisão da tutela de urgência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, ficando prejudicado o agravo interno de fls. 2123/2265 manejado contra a decisão da tutela de urgência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, nos termos da seguinte ementa (fl. 2052, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVA EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Embargos de declaração rejeitados, ficando prejudicado o agravo interno de fls. 1852-1881 manejado contra a decisão da tutela de urgência. Em suas razões recursais, o embargante aduz: a) omissão quanto às matérias constitucionais para fins de prequestionamento, notadamente a ampla defesa, contraditório e devido processo legal, bem como sobre as questões suscitadas no agravo interno interposto contra a decisão monocrática de indeferiu a tutela de urgência; b) omissão sobre o cerceamento de defesa, a prejudicialidade externa e a alegada matéria superveniente consistente na exoneração da fiança; c) contradição sobre a necessidade de reexaminar o acervo fático-probatório dos autos no que respeita à prejudicialidade externa; e d) omissão sobre matéria superveniente, qual seja, ilegitimidade do avalista. Diante disso, busca o acolhimento dos aclaratórios com o objetivo de modificar o acórdão prolatado por esta Corte. Impugnação às fls. 2104/2117, e-STJ. Nas razões dos embargos de declaração de fls. 2062/2099, o embargante Antônio Ricardo Accioly Campos requereu a concessão de efeito suspensivo até o julgamento do respectivo recurso visando acautelar o seu direito, o que foi indeferido por este signatário, ante a ausência do fumus boni juris e do perigo da demora (fls. 2119/2120, e-STJ). Seguiu-se agravo interno (fls. 2123/2265) objetivando impugnar a referida deliberação para a concessão da tutela de urgência requerida. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Embargos de declaração rejeitados, ficando prejudicado o agravo interno de fls. 2123/2265 manejado contra a decisão da tutela de urgência. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O recurso não prospera. 1. Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar, esclarecer ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que contenha erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973). Não se prestam os embargos de declaração para adequar a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Dessa forma, verifica-se que não há como serem acolhidos os presentes embargos de declaração porque o agravo interno foi decidido e suficientemente analisado à luz da jurisprudência deste Superior Tribunal Justiça. É inviável essa via com o objetivo exclusivo de obter-se prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, por implicar usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFERIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. (..) 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1157707/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) E, ainda, no mesmo sentido: EDcl no AgRg na AR 3.204/DF, Primeira Seção, Relator o Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 5.6.2006; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.023.956/BA, Terceira Turma, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 1º.7.2010; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.112.965/PE, Terceira Turma, Relator o Ministro PAULO FURTADO - Desembargador convocado do TJ/BA -, DJe de 18.6.2010. Ademais, com o julgamento de mérito verifica-se a perda superveniente do objeto do recurso interposto (fls. 1852/1995, e-STJ) contra a decisão monocrática, ante a substituição do título judicial precário pelo definitivo, não havendo falar em omissão. Em relação à omissão do cerceamento de defesa, constou do acórdão "o Tribunal de origem consignou expressamente que os elementos probatórios eram suficientes para a análise das questões controvertidas dos autos (fls. 1487/1488, e-STJ). Com efeito, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, e a análise sobre a necessidade ou não de determinada prova demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ." (fl. 1777, e-STJ). Além disso "em relação às alegações de prejudicialidade externa em razão da propositura de ação de prestação de contas, quebra da boa-fé objetiva por parte dos recorridos e a insubsistência da fiança prestada, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a tese do recorrente, com base no acervo probatório dos autos, bem como nas cláusulas da avença. .. para alterar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a ação de prestação de contas ajuizada em face dos ex-acionistas da empresa Butiá não tem qualquer relação com os embargos do devedor e com a ação de execução, assim como não há qualquer indício de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva que justifique o reconhecimento da nulidade da fiança, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ." (fls. 1778/1779, e-STJ), não havendo omissão ou contradição. Por fim, no que concerne à suposta matéria superveniente atinente à ilegitimidade do avalista, sem razão. Isso porque o embargante, a pretexto de atribuir indevido efeito modificativo aos aclaratórios opostos, suscita fundamento jurídico novo, com base em julgado do ano de 2017 (fls. 2093/2095), de modo que não merece análise, por tratar-se de questão não abordada na petição do recurso especial. Ausente, portanto, a apontada omissão, não se revelam os embargos de declaração como a via adequada à revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do art. 1.022 do CPC/15. Nesse sentido, colhe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 993.078/SP, Relator o Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/9/2014, DJe 10/10/2014) Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou de caráter protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º e/ou 1.026, § 2º, CPC/15) 2. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração, ficando prejudicado o agravo interno de fls. 2123/2265 manejado contra a decisão de indeferimento da tutela de urgência . É como voto.