AREsp 1350490 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar o acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A impugnação pretendia rediscutir matéria já decidida (caráter infringente), fato vedado em sede de embargos declaratórios; ademais, a apreciação exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Tribunal, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: Marco Consultoria Comercial Ltda.; Impugnante/embargada: Chubb Seguros Brasil S.A.; Impugnante/embargada: Banco Citicard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Comercial, Contratos De Prestação De Serviços, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Inclusão Em Pauta Virtual
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Parties

Marco Consultoria Comercial Ltda.

Embargante

Chubb Seguros Brasil S.A.

Impugnante/embargada

Banco Citicard S.A.

Impugnante/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 caracterização do contrato como prestação de serviços ou representação comercial
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar o acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A impugnação pretendia rediscutir matéria já decidida (caráter infringente), fato vedado em sede de embargos declaratórios; ademais, a apreciação exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Tribunal, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Promova-se o desentranhamento da peça de fls. 10.531/10.546