REsp 1899659 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o agravante não impugnou especificamente fundamento que sustenta o julgamento (incidência da Súmula 283/STF); os dispositivos legais indicados não exibem comando normativo apto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Substituição Processual, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Substituição Processual Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Ilegitimidade dos substituídos para pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o agravante não impugnou especificamente fundamento que sustenta o julgamento (incidência da Súmula 283/STF); os dispositivos legais indicados não exibem comando normativo apto a respaldar a tese recursal e as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); e admitir a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, manteve-se o entendimento da possibilidade de atribuição dos ônus sucumbenciais aos substituídos na hipótese concreta, por fundamentos expostos no acórdão...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados.