AREsp 1887601 - DECISAO

AREsp 1887601 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o embargante não comprovou, no ato da interposição, o suposto feriado local de 18/4/2019 por certidão ou documento oficial do Tribunal de origem, e a legislação invocada (Lei nº 5.010/66) não se aplica aos tribunais estaduais, de modo que a alegação de intempestividade do agravo não foi acolhida.

Parties
Embargante: EXPEDITO MARQUES PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Feriados Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Feriados Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EXPEDITO MARQUES PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a contagem do prazo para interposição do agravo/recursos remetidos ao STJ deve observar feriados locais sem comprovação
  2. 2 Se a Lei nº 5.010/1966 e seus feriados (Semana Santa) se aplicam aos tribunais estaduais
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o embargante não comprovou, no ato da interposição, o suposto feriado local de 18/4/2019 por certidão ou documento oficial do Tribunal de origem, e a legislação invocada (Lei nº 5.010/66) não se aplica aos tribunais estaduais, de modo que a alegação de intempestividade do agravo não foi acolhida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)