REsp 1913743 - DECISAO

REsp 1913743 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de aspectos fáticos da lide, impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual não se procede à rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: Jessica Tamiles das Chagas Silva; Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Obra, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 7º, Parágrafo Único, Art. 18, Art. 25 §1º), Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame Fático)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega De Obra Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 7º, Parágrafo Único, Art. 18, Art. 25 §1º) Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame Fático)

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Parties

Jessica Tamiles das Chagas Silva

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à aplicação do CDC
  2. 2 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal por atraso na obra e entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de aspectos fáticos da lide, impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual não se procede à rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.