REsp 1905919 - ACORDAO

REsp 1905919 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (não houve omissão), e, subsidiariamente, verificou-se que a prescrição da pretensão punitiva não ocorreu, pois não transcorreu o prazo prescricional de 4 anos entre os marcos interruptivos apontados no processo.

Parties
Embargante: ELKER SANTOS DA SILVA; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Contrabando, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Contrabando Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

ELKER SANTOS DA SILVA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do Código de Processo Penal)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva (art. 61 do CPP)
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (não houve omissão), e, subsidiariamente, verificou-se que a prescrição da pretensão punitiva não ocorreu, pois não transcorreu o prazo prescricional de 4 anos entre os marcos interruptivos apontados no processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.