AREsp 1505520 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) de que, em contrato de seguro de vida de trato sucessivo, não se verifica prescrição do fundo de direito, o que afasta a insurgência formulada pela embargante.

Parties
Embargante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Trato Sucessivo, Revisão Contratual, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Prescrição Trato Sucessivo Revisão Contratual Súmula 83/stj

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Parties

Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ em contrato de seguro de vida de trato sucessivo
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) de que, em contrato de seguro de vida de trato sucessivo, não se verifica prescrição do fundo de direito, o que afasta a insurgência formulada pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.