REsp 1564416 - ACORDAO

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EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,...

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Parties
Embargante: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Rediscussão De Questões
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Rediscussão De Questões

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de refutação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito prévio do juízo de admissibilidade e sua barreira ao exame do mérito do agravo interno