EAREsp 1595423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação com o acórdão embargado; além disso o recurso foi considerado manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; a ementa e o voto do relator já abordaram as questões suscitadas, inclusive a incidência das Súmulas 315/STJ e 7/STJ.

Parties
Embargante: MYRIAM LÚCIA FROTA FIGUEIREDO; Embargada: D M ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MYRIAM LÚCIA FROTA FIGUEIREDO

Embargante

D M ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação com o acórdão embargado; além disso o recurso foi considerado manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; a ementa e o voto do relator já abordaram as questões suscitadas, inclusive a incidência das Súmulas 315/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.