REsp 1958441 - DECISAO

REsp 1958441 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à prescrição aquisitiva foi suscitada apenas nos embargos, configurando inovação recursal e estando preclusa, sendo requisito que a prescrição aquisitiva seja arguida na contestação e não possa ser declarada de ofício pelo juiz.

Parties
Embargante: LEIDIOLENE FARIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Aquisitiva, Usucapião, Preclusão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2.º Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Aquisitiva Usucapião Preclusão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2.º Cpc/2015

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Parties

LEIDIOLENE FARIA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão quanto à análise da prescrição aquisitiva
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de usucapião de ofício pelo julgador
  3. 3 momento processual adequado para arguição da prescrição aquisitiva e sua preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à prescrição aquisitiva foi suscitada apenas nos embargos, configurando inovação recursal e estando preclusa, sendo requisito que a prescrição aquisitiva seja arguida na contestação e não possa ser declarada de ofício pelo juiz.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos por LEIDIOLENE FARIA LIMA
  • Advirto a parte embargante de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2.º, CPC)