AREsp 1432784 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material; a contradição alegada referia-se à insatisfação com o resultado e não a vício na decisão; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com ressalva sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: PATRICIA SEMINATE LOURENCO PIRONDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PATRICIA SEMINATE LOURENCO PIRONDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de contradição quanto à comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material; a contradição alegada referia-se à insatisfação com o resultado e não a vício na decisão; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com ressalva sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015