AREsp 1757085 - ACORDAO

AREsp 1757085 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, sendo impossível o conhecimento do agravo em recurso especial em razão da aplicabilidade da Súmula 284 do STF em face da apresentação genérica das alegadas violações; não se configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARCIA BEATRIZ ZANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

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Parties

MARCIA BEATRIZ ZANCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao impedimento de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Proibição de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, sendo impossível o conhecimento do agravo em recurso especial em razão da aplicabilidade da Súmula 284 do STF em face da apresentação genérica das alegadas violações; não se configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.