AREsp 1881413 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por representarem mera inconformidade da parte sem demonstrar contradição, sendo correta a decisão que anulou acórdão e sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para reabertura de instrução ou obtenção de nota técnica, em observância à possibilidade de produção de prova pericial de ofício prevista no CPC/15.
- Parties
- Embargante: ODAIR AUGUSTO MARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contradição/omissão/obscuridade, Produção De Prova Pericial, Rol De Cobertura Da ANS
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ODAIR AUGUSTO MARINHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de contradição na decisão quanto à determinação de retorno dos autos à origem
- 2 possível decisão extra petita
- 3 necessidade de produção de prova pericial sobre necessidade de procedimento médico fora do rol da ANS
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por representarem mera inconformidade da parte sem demonstrar contradição, sendo correta a decisão que anulou acórdão e sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para reabertura de instrução ou obtenção de nota técnica, em observância à possibilidade de produção de prova pericial de ofício prevista no CPC/15.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment