AREsp 1811492 - ACORDAO

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Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual os embargos de declaração, que revelam mero inconformismo, foram rejeitados.

Parties
Embargante: J. R. FARIA FERTILIZANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Omissão, Contradição E Obscuridade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

J. R. FARIA FERTILIZANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual os embargos de declaração, que revelam mero inconformismo, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial