REsp 1783211 - ACORDAO

REsp 1783211 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida ou produzir efeito infringente; ademais, a majoração de honorários discutida decorreu de julgamento de apelação parcialmente provida na origem e não foi impugnada no recurso especial, incidindo preclusão consumativa que impede a reforma pretendida por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: Fibra MZM Diadema Empreendimento Imobiliário Ltda.; Embargante: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Fibra MZM Diadema Empreendimento Imobiliário Ltda.

Embargante

Outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida ou produzir efeito infringente; ademais, a majoração de honorários discutida decorreu de julgamento de apelação parcialmente provida na origem e não foi impugnada no recurso especial, incidindo preclusão consumativa que impede a reforma pretendida por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração