REsp 1674917 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Prescrição em contrato de seguro de vida de renovações automáticas (contagem a partir de cada parcela)
3. 3 Abusividade de cláusula de reajuste por idade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de maneira suficiente e fundamentada as questões essenciais, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o entendimento sobre prescrição em contratos de seguro de vida com renovações automáticas está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual não se justificava a alteração do julgado, e a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de primeiro embargo manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.