REsp 1369284 - DECISAO

REsp 1369284 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais em razão do provimento parcial do recurso especial; determinou-se que a proporção da sucumbência recíproca seja aferida pelo juízo da execução; e concluiu-se que os honorários recursais são indevidos porque o Tribunal a quo não havia fixado honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: CENSI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes, exclusivamente para explicitar a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais, cuja proporção será aferida pelo juízo da execução.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Multas Moratórias, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Multas Moratórias Recurso Especial

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Parties

CENSI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para explicitar distribuição dos ônus sucumbenciais após provimento parcial do recurso especial
  2. 2 Se são devidos honorários recursais quando o Tribunal a quo não fixou honorários sucumbenciais
  3. 3 Natureza da sucumbência recíproca como efeito implícito da decisão que reconhece provimento parcial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais em razão do provimento parcial do recurso especial; determinou-se que a proporção da sucumbência recíproca seja aferida pelo juízo da execução; e concluiu-se que os honorários recursais são indevidos porque o Tribunal a quo não havia fixado honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes, exclusivamente para explicitar a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais, cuja proporção será aferida pelo juízo da execução.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para explicitar a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais, cuja proporção será aferida pelo juízo da execução.
  • Publique-se.