AREsp 1648738 - ACORDAO

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Conhecer e rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a peça recurso de mero inconformismo com intento infringente inadmissível.

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Parties
Embargante: ANTONIO EMERSON FROIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Incidentes Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Efeitos Infringentes Omissão Contradição Obscuridade Incidentes Protelatórios

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Parties

ANTONIO EMERSON FROIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização dos embargos como mero inconformismo e tentativa de rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Conhecer e rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a peça recurso de mero inconformismo com intento infringente inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que incidentes protelatórios poderão acarretar aplicação de multa.