AREsp 1782394 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão atacado analisou de forma suficiente os pontos necessários, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência revelou mero inconformismo e o não conhecimento do agravo em recurso especial foi mantido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem (art. 932, III, CPC/2015). Ademais, não cabe ao STJ apreciar violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: OLIVAR BASSO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

OLIVAR BASSO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão atacado analisou de forma suficiente os pontos necessários, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência revelou mero inconformismo e o não conhecimento do agravo em recurso especial foi mantido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem (art. 932, III, CPC/2015). Ademais, não cabe ao STJ apreciar violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração