AREsp 1810305 - ACORDAO

AREsp 1810305 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não sendo cabível ao STJ examinar questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: DAL PASSO CALCADOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica

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Parties

DAL PASSO CALCADOS LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não sendo cabível ao STJ examinar questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.