AREsp 1901078 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC). Ademais, a Lei 5.010/66 não ampara a suspensão do expediente dos tribunais estaduais, de modo que a alegação de suspensão não foi suficiente para reconhecer a tempestividade do recurso.

Parties
Embargante: DROGAL FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DROGAL FARMACEUTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 5.010/1966 a tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC). Ademais, a Lei 5.010/66 não ampara a suspensão do expediente dos tribunais estaduais, de modo que a alegação de suspensão não foi suficiente para reconhecer a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)
  • Publique-se